{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126729,"origem":"stj","sha256_origem":"3e34c3f3efd0433585d0858edba38580fc2618627adf966769fe011b61288d3b","registro_original":{"id_fonte":"952395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903032","numero_registro":"202501211375","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA\nPROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA PRO SOLVENDO EM CONTRATO DE\nFACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO\nQUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DA\nINEXIGIBILIDADE AOS AVALISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS\nDISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E\n356/STF E 211/STJ. JULGAMENTO QUE REFLETE A POSIÇÃO DESTA CORTE\nSUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS\nPREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nÓBICE AUTÔNOMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial pressupõe o efetivo\nenfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria federal indicada\ncomo violada, ainda que de forma implícita, o que não ocorre quando\na controvérsia é solucionada com base em fundamentos diversos.\n2. Caso em que o Tribunal de origem assentou, como premissa\nfático-processual, a existência de acórdão anterior transitado em\njulgado que reconheceu a inexigibilidade da nota promissória\nexecutada, circunstância considerada no julgamento da execução,\nreconhecendo, ainda, que a emissão do título como garantia pro\nsolvendo em contrato de factoring deveria ser considerada\ndescaracterizada e, assim, inexigível também em relação aos\navalistas.\n3. A pretensão recursal de afastar ou restringir os efeitos da\ninexigibilidade do título pressupõe a incidência da Súmula 83/STJ,\npois \"A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia\npro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos\ninexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois\nobjetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o\nfaturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos\ncontratados\". (AgInt no AREsp n. 862.232/SP, relator Ministro MARCO\nBUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019).\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3c398a366e68edcfe05bdbfbe76e5b315cb787b689143cfe819117871c6734a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e34c3f3efd0433585d0858edba38580fc2618627adf966769fe011b61288d3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}