{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126733,"origem":"stj","sha256_origem":"881b6edbeb95ab68c8b60ecb4f3c5209db16f9072e9b28bfc602336838cfc098","registro_original":{"id_fonte":"952406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048022","numero_registro":"202503487355","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA\nMENSAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r1. Compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento da\nnatureza das verbas recebidas por empregado em atividade na CEF e\nfiliado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento\ndas contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema\n1.066/STF. Precedentes do STJ.\r2. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69100a3478f81f4da94e332b019d9a8b464917494296821f592c60349314a55c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}