{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126734,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9cce0bf8eddd52e700cced6bafd0f1eb0a8784c6a7f94bf9160f984bc4269b","registro_original":{"id_fonte":"952413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857589","numero_registro":"202500514753","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM\nACÓRDÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões,\ncontradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022\ndo Código de Processo Civil.\n2. A medida liminar deferida na Tutela Cautelar Antecedente nº\n1.115/SP perdeu seu objeto com o julgamento de mérito do agravo em\nrecurso especial, que manteve a decisão desfavorável às requerentes\nda tutela de urgência.\n3. A ausência de pronunciamento expresso sobre a revogação da medida\nliminar configura omissão no acórdão embargado, gerando incerteza\njurídica e impedindo o prosseguimento dos atos executórios na\norigem.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que,\njulgado o recurso principal, fica prejudicada a medida cautelar que\nvisava atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo necessário o\npronunciamento judicial para formalizar tal situação.\n5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, sem\nefeitos infringentes, para declarar a perda de objeto da Tutela\nCautelar Antecedente nº 1.115/SP e revogar a decisão liminar que\nsuspendia os atos expropriatórios na execução de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"764453abc3b182c1655aac11397f79231df632a7a7a2dacaa4fbc94164430464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c9cce0bf8eddd52e700cced6bafd0f1eb0a8784c6a7f94bf9160f984bc4269b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}