# Registro público: STJ — 2617260 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126736.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19f90a944bcc11b3c13586d9b53442abf2d7e5356188ad592b1b497f4ca621a2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952415 - **Número de registro na fonte:** 202401406406 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, FUNDAMENTAÇÃO, CONVERSÃO DO RITO E MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, prejudicialidade da alínea c e impossibilidade de revisão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo óbice da Súmula n. 7. 2. A controvérsia envolve ação monitória p… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, FUNDAMENTAÇÃO, CONVERSÃO DO RITO E MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, prejudicialidade da alínea c e impossibilidade de revisão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelo óbice da Súmula n. 7. 2. A controvérsia envolve ação monitória para cobrança de quantia por suposto empréstimo e fornecimento de materiais para reforma e construção de muro. O valor da causa foi fixado em R$ 92.772,61. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, com resolução de mérito, condenando ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, rejeitou a preclusão pro judicato e majorou honorários para 12% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão e falta de fundamentação; (ii) saber se, após embargos monitórios, é obrigatória a conversão ao rito comum com ampla cognição e dilação probatória, à luz dos arts. 4º, 6º, 373 e 701, § 1º, do CPC; (iii) saber se houve preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC; (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante do propósito de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98 do STJ; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da improcedência da monitória sem instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos controvertidos, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com omissão ou falta de fundamentação. 7. Não há que se falar em preclusão pro judicato na ação monitória, porquanto a cognição dos embargos monitórios é ampla e pode abarcar a inadequação da prova escrita da inicial, conforme os arts. 700 e 702, § 1º, do CPC. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 8. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos de declaração tenham propósito de prequestionamento. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ. 9. A divergência jurisprudencial fica prejudicada após o afastamento das teses sob a alínea a do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos controvertidos. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a alegação de preclusão pro judicato em matéria probatória na ação monitória; a cognição dos embargos é ampla e alcança a inadequação da prova escrita (CPC, arts. 700 e 702, § 1º). 3. Incide a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração têm manifesto propósito de prequestionamento. 5. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 4º, 6º, 373, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 700, caput e § 5º, 701, § 1º, 702, § 1º, 1.026, § 2º, 85, § 11 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 98; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.361/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, REsp n. 1.172.448/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2617260 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 19f90a944bcc11b3c13586d9b53442abf2d7e5356188ad592b1b497f4ca621a2 - **SHA-256 do comentário:** 74ca779acd5b51b37b05a4ae5f50c5a9384c5958d7e8014204a240a7443475fb