# Registro público: TJPR — 00048289320258160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c69ff88722fd7ac6eb4793e95e4c05a8fb7fcb0e53686a31d64ba1c8c577c5c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-28T12:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-02-28T13:07:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-02-28T13:07:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-28T13:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-01T00:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-16T21:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-17T12:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T10:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T16:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T17:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-16T18:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T12:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-17T13:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T13:07:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-02-28T13:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T19:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-12T00:04:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-30T19:10:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-31T16:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-31T16:31:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-31T16:57:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-11T00:18:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-16T17:02:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-16T17:02:43.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-16T17:02:44.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-27T00:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-17T00:47:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-17T13:33:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-17T13:33:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001546420158080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSE — 00284810720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082408/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70005830420198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002140220198100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00284923620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079930/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70021672520188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000165420208160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078514/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA