{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126743,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9d18709c9ddc57b15ba0bef81a9520b1e60ad9a40288ba59768ad4bb15c449","registro_original":{"id_fonte":"952429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621268","numero_registro":"202401090735","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO EM EMPRESA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ PARA AFASTAR\nREEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação\naos arts. 47 e 126 da Lei n. 11.101/2005 e aos arts. 805, 866, § 1º,\ne 1.036, § 5º, do CPC, com fundamento na necessidade de reexame de\nfatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz\nrespeito a agravo de instrumento interposto em execução de título\nextrajudicial, no qual se discutiu penhora de percentual sobre o\nfaturamento de empresas em recuperação judicial.\r3. A Corte de\norigem deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a\npenhora de faturamento, afastou a suspensão pelo Tema 769 do STJ e\nregistrou que o juízo recuperacional já limitara a constrição a 2%\ncom base em elementos financeiros.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há\ntrês questões em discussão: (i) saber se a decisão violou os arts.\n47 e 126 da Lei n. 11.101/2005 ao deferir penhora de faturamento sem\npreservar a competência e a proporcionalidade controladas pelo juízo\nda recuperação; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 805 e 866, §\n1º, do CPC por não observar a menor onerosidade e os pressupostos\npara penhora de faturamento; e (iii) saber se houve violação ao art.\n1.036, § 5º, do CPC por afastar indevidamente a afetação e a\nsuspensão vinculada ao Tema 769 do STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão sobre preservação da\nempresa, adequação e proporcionalidade da penhora de faturamento,\nbem como o afastamento da suspensão por suposta abrangência do Tema\n769, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado no\nacórdão recorrido e nos elementos financeiros considerados pelo\njuízo recuperacional.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para afastar a discussão sobre violação aos arts. 47 e 126 da\nLei n. 11.101/2005, porque a análise da preservação da empresa e da\nproporcionalidade da penhora exige reexame de provas. 2. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC, pois a\naferição da menor onerosidade e dos requisitos da penhora de\nfaturamento demanda revolvimento do acervo probatório. 3. Incide a\nSúmula n. 7 do STJ quanto ao art. 1.036, § 5º, do CPC, uma vez que a\nreavaliação da natureza da causa e do cabimento da suspensão pelo\nTema 769 exige reexame dos elementos do caso.\rDispositivos\nrelevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 126; CPC, arts.\n805, 866 § 1º, 1.036 § 5º.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\nSúmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9529c6b64eec713db12cf5a875d7f63b86495b93a7abd8090f56bee10a1914e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}