{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126750,"origem":"stj","sha256_origem":"60fe2cd4774b8b033a6246931a4a4deb2c2f428d533f263fd80f36c9207c1020","registro_original":{"id_fonte":"952445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722127","numero_registro":"202403021013","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. ÓBICES DA SÚMULA N. 7 DO STJ E\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de\ndemonstração de violação aos arts. 320 e 373 do CPC e incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve ação de cobrança\nfundada em cheques devolvidos, com alegado inadimplemento de\nempréstimo garantido por quatro cártulas.\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou improcedentes os pedidos, registrou a ausência\nde documentos (cheques e atestado de óbito) e fixou honorários em\n10%.\r4. A Corte de origem reformou para julgar procedente a\ncobrança, por insuficiência da prova de pagamento por dação,\nmanutenção das cártulas em poder do credor e ausência de recibo ou\nanuência escrita; inverteu os ônus sucumbenciais.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição\ninicial deveria ser instruída com os cheques originais, documento\nindispensável, com contrariedade ao art. 320 do CPC; (ii) saber se o\nautor não comprovou o fato constitutivo do direito, com violação ao\nart. 373, I, do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A análise das\nalegadas violações aos arts. 320 e 373, I, exigiria reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado pelo recurso especial;\nincide a Súmula n. 7 do STJ.\r7. O acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação\nda Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara obstar o reexame da valoração das provas quanto à instrução da\ninicial e ao cumprimento do ônus probatório do pagamento. Incide a\nSúmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado com a\njurisprudência desta Corte quanto ao ônus do devedor em demonstrar o\nadimplemento.\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373,\n85 § 11\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ,\nAgravo regimental no agravo em recurso especial n. 680.129/MG,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n7/5/2015; STJ, Embargos de declaração no agravo regimental no agravo\nem recurso especial n. 583.630/DF, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgados em 5/4/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ed69cab1847bf55c5d589960034f8e3b3c2672465de50e13c54ccbc1fbb1a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60fe2cd4774b8b033a6246931a4a4deb2c2f428d533f263fd80f36c9207c1020","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}