# Registro público: STJ — 2722127 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126750/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126750.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60fe2cd4774b8b033a6246931a4a4deb2c2f428d533f263fd80f36c9207c1020 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952445 - **Número de registro na fonte:** 202403021013 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. ÓBICES DA SÚMULA N. 7 DO STJ E CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 320 e 373 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança fundada em cheques devolvidos, com alegado inadimplemento de empréstimo garantido por quatro cártulas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, registrou a ausência de documentos (ch… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. ÓBICES DA SÚMULA N. 7 DO STJ E CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 320 e 373 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança fundada em cheques devolvidos, com alegado inadimplemento de empréstimo garantido por quatro cártulas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, registrou a ausência de documentos (cheques e atestado de óbito) e fixou honorários em 10%. 4. A Corte de origem reformou para julgar procedente a cobrança, por insuficiência da prova de pagamento por dação, manutenção das cártulas em poder do credor e ausência de recibo ou anuência escrita; inverteu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial deveria ser instruída com os cheques originais, documento indispensável, com contrariedade ao art. 320 do CPC; (ii) saber se o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, com violação ao art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A análise das alegadas violações aos arts. 320 e 373, I, exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo recurso especial; incide a Súmula n. 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da valoração das provas quanto à instrução da inicial e ao cumprimento do ônus probatório do pagamento. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto ao ônus do devedor em demonstrar o adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, 85 § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, Agravo regimental no agravo em recurso especial n. 680.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015; STJ, Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial n. 583.630/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 5/4/2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2722127 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60fe2cd4774b8b033a6246931a4a4deb2c2f428d533f263fd80f36c9207c1020 - **SHA-256 do comentário:** 5062bc314d51a3595b949bc2b5e158a867d6339e765f93f8ff72cd712e901364