{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126751,"origem":"stj","sha256_origem":"07293984246d943a0b4d2faef79a978b3e4f1277ba6246f6711697d585fc5ff9","registro_original":{"id_fonte":"952446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112311","numero_registro":"202304294187","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE ALIMENTOS.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial\ne agravo em recurso especial interpostos contra acórdão de apelação\ncível em ação de alimentos.\r2. A sentença fixou alimentos aos filhos\ne à ex-companheira e arbitrou honorários por equidade. O acórdão\nmanteve os alimentos e readequou os honorários para 10% sobre o\nvalor da causa. Nos recursos especiais, discute-se a distribuição da\nsucumbência, base de cálculo dos honorários e a majoração dos\nalimentos.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em discussão\nquestão em discussão: (i) saber se os alimentos fixados em favor dos\nfilhos menores e da ex-companheira devem ser majorados, considerando\nas necessidades dos alimentandos e a capacidade financeira do\nalimentante; (ii) saber se os ônus sucumbenciais foram fixados\ncorretamente.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a\nobrigação alimentícia deve observar o binômio necessidade do\nalimentando e capacidade do alimentante, sendo os alimentos entre\nex-cônjuges excepcionais e transitórios, destinados à reinserção no\nmercado de trabalho ou à obtenção de autonomia financeira.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\r5. O Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou entendimento de que, nas causas em que houver condenação,\neste é o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários,\nconforme o art. 85, § 2º, do CPC.\r6. Rever o entendimento do\nTribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise\ndo acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, provido.\r8. Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso\nespecial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido\nda decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de\nreexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\n3. Nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser\nutilizado para a fixação dos honorários, conforme o art. 85, § 2º,\ndo\nCPC\".\r______________________________________________________________\rDispositivo\ns relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único; CC, arts. 1.694,\n§ 1º, 1.699.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.474.186/DF, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025; STJ,\nREsp n. 2.104.738/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 3/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.769.180/GO, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.213.769/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n9/10/2023; STJ, REsp n. 1.661.127/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 10/12/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AREsp\nn. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado\nem 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.518.247/CE, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro\nOg Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial interposto por C. M. B.S.\ne dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão e fixar os\nhonorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação; e\nnegar provimento ao agravo em recurso especial interposto por A. F e\nOUTROS, nos termos do voto do relator.\rOs Srs. Ministros Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b99c6e19c8cd5bd1a2ed8c1325bc32be80ab423fd2b28a5564e305d57646c18a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}