{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126752,"origem":"stj","sha256_origem":"bfc9b3e67a7ef9a57d1b791ca1dab35334d72f5778cc15a17f5768a10db46c39","registro_original":{"id_fonte":"952447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238719","numero_registro":"202504005552","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE\nC/C ALIMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA E PRESUNÇÃO\nRELATIVA DE PATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\ndesproveu o recurso, mantendo a sentença em ação de investigação de\npaternidade c/c alimentos.\n2. A controvérsia trata da investigação de paternidade c/c\nalimentos, com discussão sobre a presunção relativa decorrente da\nrecusa injustificada ao exame de DNA. O valor da causa foi fixado em\nR$ 7.464,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a paternidade,\ndeterminou a retificação do registro civil, indeferiu alimentos e\nfixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação\ne majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional, por afronta ao art. 1.022, II, do CPC,\ndiante das alegadas omissões a respeito de ausência de recusa ao\nexame de DNA e de falha estatal no extravio do material genético;\n(ii) saber se o art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992, o 231 do CC e o art.\n373, I, do CPC exigem, além da recusa injustificada, a apreciação\nconjunta do contexto probatório para a presunção de paternidade; e\n(iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos\nartigos mencionados em conjunto com a Súmula n. 301 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal\nde origem enfrentou de forma clara e suficiente as alegações sobre a\ninexistência de recusa formal e o extravio do material, inexistindo\nvícios do art. 1.022 do CPC.\n7. Aplica-se a Súmula n. 301 do STJ, reconhecendo a presunção iuris\ntantum de paternidade diante da resistência injustificada dos\nherdeiros ao exame de DNA, com valoração conjunta do contexto\nprobatório e ônus bipartido entre as partes; incide a Súmula n. 83\ndo STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência\ndesta Corte.\n8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando há incidência\nde óbice sumular no conhecimento pela alínea a sobre a mesma\nmatéria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC\nquando o Tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as\nquestões essenciais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte,\nobstando a pretensão recursal. 3. O dissídio jurisprudencial não é\nconhecido se presente óbice sumular no conhecimento pela alínea a\nsobre a mesma matéria.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, 85, §11; CC,\nart. 231; Lei n. 8.560/1992, art. 2º-A.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 301, 83; STJ, REsp\nn. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgados em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025;\nSTJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.846.540/GO,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.954.555/MG, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n.\n2.931.733/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ,\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art231","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:301"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000301","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001","LEG:FED LEI:008560 ANO:1992\n        ART:0002A","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00231"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ÔNUS DA PROVA - BIPARTIDO -\nRECUSA DO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<AREsp 2846540>>-GO, <<AREsp 2954555>>-MG,\n         <<AREsp 2931733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f123f6f48f8923cb3ba94b4e55900d2a56487bd210b1eca312a3eabb2f5a5ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}