{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126757,"origem":"stj","sha256_origem":"8729e2f9636b91e6f991d9f7c921536e1438a5de3029f4e28d98cf07ff774bd4","registro_original":{"id_fonte":"952452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162164","numero_registro":"202402919984","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL.\nHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que reformou sentença homologatória de\nacordo de divórcio consensual, guarda e pensão alimentícia, para\ntornar insubsistente a homologação e extinguir o feito sem resolução\nde mérito, ao admitir a desistência unilateral do acordo por uma\ndas partes antes da homologação judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, concluída a\ntransação, é inviável o arrependimento ou a rescisão unilateral\nantes da homologação judicial, à luz do art. 849 do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento do STJ, \"uma vez concluída a transação,\nimpossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral,\nmesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo.\nUltimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público,\ninclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições\nobrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só\nse torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à\npessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de\n1916, art. 1.030)\" (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de\n23/10/2017.)\n4. O entendimento do acórdão recorrido diverge da jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda o\narrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que\nanterior à homologação judicial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. É descabido o arrependimento e rescisão\nunilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo\nJuízo. 2. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou\ncondições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só\nse torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à\npessoa ou coisa controversa' (art. 849 do CC).\"\nDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 849.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.558.015/PR, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.793.194/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 2/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0c6b6ec9c6ca206293e58af66108b1a2c57b47226ead98bcffa19745a8cb2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}