{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126758,"origem":"stj","sha256_origem":"0093b935d2b55b3ed2d91bf1a9244e056c1c5ed6567971a9a8cdd06a510d9143","registro_original":{"id_fonte":"952453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128018","numero_registro":"202400727135","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RE CURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA NO\nSFH/PMCMV. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou\nparcialmente a sentença, reconheceu solidariedade, fixou correção e\njuros sobre danos materiais desde o evento danoso, condenou a danos\nmorais com Selic desde o arbitramento e adequou honorários,\nafastando a inversão da cláusula penal.\n2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum relativa a\natraso injustificado de obra em contrato de compra e venda de\nterreno e mútuo para construção de unidade habitacional no âmbito do\nSFH/PMCMV.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem resolução de\nmérito o pedido de multa por contravenção penal, julgou parcialmente\nprocedentes os demais pedidos, declarou a ilegalidade da cobrança\nde juros de obra após 13/12/2015, condenou solidariamente ao\nressarcimento dos juros de obra, fixou lucros cessantes e distribuiu\nhonorários sucumbenciais.\n4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a\nsolidariedade, fixar juros e correção desde o evento danoso,\ncondenar a danos morais com Selic desde o arbitramento, adequar\nhonorários e afastar a inversão da cláusula penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos\njuros de mora, em responsabilidade contratual, incide desde a\ncitação e se a taxa aplicável aos juros moratórios nas dívidas civis\né a Selic, à luz do Tema n. 1.368 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a\ncitação, sendo indevido fixá-los a partir do arbitramento dos danos\nmorais, em dissonância com a orientação desta Corte.\n7. A taxa Selic é aplicável como juros moratórios nas dívidas de\nnatureza civil, por força da interpretação do art. 406 do CC,\nconforme o Tema Repetitivo n. 1.368/STJ, mantendo-se, nesse ponto, o\nacórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Os juros de mora, em responsabilidade\ncontratual, incidem desde a citação. 2. Aplica-se a taxa Selic como\njuros moratórios nas dívidas civis, nos termos do Tema Repetitivo n.\n1.368/STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CPC, art. 85, §11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.163.035/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"739aadf882618a5896006a6040f17f2e4033462d0da96e36e3db4a7b8582a017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}