{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126759,"origem":"stj","sha256_origem":"e58b7c6b6ef53f09bbfb2589ea9c8e77d8acdcaae2776c06a366f5fd75a440db","registro_original":{"id_fonte":"952454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224537","numero_registro":"202502720132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos\nlegais invocados no apelo nobre atrai a incidência, por analogia,\ndas Súmulas 282 e 356 do STF. Para a configuração do\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), é indispensável que a\nparte alegue, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC\nquanto ao ponto omisso, o que não ocorreu na espécie.\n2. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\numa vez que o Tribunal de origem examinou, de forma sólida e\nfundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\napenas não adotando a tese sustentada pela parte recorrente.\n3. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, a exceção de pré-executividade é admitida para discutir\nmatérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício,\ndesde que seja desnecessária a dilação probatória.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria\nalegada (ilegitimidade passiva) demandaria dilação probatória, o que\nafasta o cabimento da referida via processual. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n5. A revaloração de tais premissas para concluir pela desnecessidade\nde dilação probatória esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e0dfe384a6f6f71baa61278e5fb19653d680eb5e225dbbc2c71f7155715999b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e58b7c6b6ef53f09bbfb2589ea9c8e77d8acdcaae2776c06a366f5fd75a440db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}