# Registro público: TRF6 — 00106538820134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4645af08fab74108f42a8069ece34fb4816bd471a5e9bf847eafb59a85495f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-19** — Provimento (TPU 237)
> **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2015-08-05T19:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2015-08-07T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-08-28T19:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-09-08T19:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-20T09:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-05T16:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-07T13:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-16T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-04T14:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-07T13:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-07T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-08-29T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67812", "nome": "Gabinete 02 (TRF1)"}}
- 2017-09-08T18:56:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-09-25T13:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T12:24:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2020-10-07T13:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T14:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-12-09T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T09:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-22T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-08T14:41:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-05-19T11:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-19T11:38:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-05-19T11:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4645af08fab74108f42a8069ece34fb4816bd471a5e9bf847eafb59a85495f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-08 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-19 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:49\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150805125513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4645af08fab74108f42a8069ece34fb4816bd471a5e9bf847eafb59a85495f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00093307320124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1274651/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 (TRF1)
- [TRF6 — 00002891520134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301158/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 2ª Ipatinga
- [TRF2 — 01141998420144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1264330/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / GABINETE 06
- [TRF6 — 00021146820064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267206/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 (TRF1)
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005664020044036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF5 — 05242374720214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308896/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00129567520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 (TRF1) / 5ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106538820134013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4645af08fab74108f42a8069ece34fb4816bd471a5e9bf847eafb59a85495f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4645af08fab74108f42a8069ece34fb4816bd471a5e9bf847eafb59a85495f1
- **SHA-256 do comentário:** 25e6ed4b77a239a3fd833bbbf120fa8650b457886a582a3a9aeb465ce1c5c345