{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12676,"origem":"stj","sha256_origem":"3d51424c7e57bbb73ffb6e530676adb48e1831a24666209757083e56f6d3d26b","registro_original":{"id_fonte":"000825070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500915","numero_registro":"201403148019","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº\n3/STJ. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à\npossibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na\nsuperveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso -\nincidência do item sumular 343 do Supremo Tribunal Federal, que\nassim dispõe: \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos tribunais\".\n2. Ação rescisória contra julgado que considerou possível a\ncompensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional\nVariável - RAV com o acréscimo remuneratório decorrente do\nreposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei\n8.627/1993, em momento anterior ao julgamento do REsp repetitivo nº\n1.318.315/AL, em sentido contrário.\n3. A posição mais recente desta Corte Superior retoma entendimento\nno sentido de que a Súmula 343/STF não deve ser afastada de pronto\nem casos nos quais o pedido rescisório se apoie em alteração\njurisprudencial, não sendo a mudança jurisprudencial argumento\nsuficiente para a admissibilidade da ação rescisória, sob pena de\nviolar a garantia constitucional da coisa julgada e da segurança\njurídica.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\nA Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO\nRESCINDENDA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO\nCONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 5667>>-RS,\n         <<AR 5178>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1db3a6ff2b186c3e2b3e301289707a252c49c6686a6ab346092f0cf7aee2d98e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}