{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126760,"origem":"stj","sha256_origem":"5b9ca0dfecfd7c6d2cfd7b732e8838af06867ebfa8d57a78065e0e197cf8ab46","registro_original":{"id_fonte":"952455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972625","numero_registro":"202103521418","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE CITAÇÃO.\nTEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de\nJustiça do Estado do Ceará que confirmou a validade da citação\nrealizada com base na teoria da aparência e rejeitou alegações de\nnulidade da distribuição do feito e cerceamento de defesa.\n2. A recorrente alegou: (i) nulidade da distribuição dirigida,\nviolando o princípio do juiz natural; (ii) nulidade da citação\nrealizada em endereço diverso e em pessoa sem vínculo com a citanda;\n(iii) inaplicabilidade da teoria da aparência em razão da vedação\nde subordinação entre montadoras e concessionárias; e (iv) violação\naos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo\nlegal.\n3. O Tribunal de origem considerou válida a citação com base na\nteoria da aparência e rejeitou a alegação de nulidade da\ndistribuição, destacando que a tutela antecipada conserva seus\nefeitos mesmo que proferida por juízo incompetente, nos termos do\nart. 64, § 4º, do CPC/2015.\nII. Questão em discussão\n4. Duas questões são objeto de análise: (i) se a citação realizada\ncom base na teoria da aparência é válida, mesmo quando recebida por\npessoa sem vínculo direto com a citanda; e (ii) se a distribuição\ndirigida do feito viola o princípio do juiz natural, ensejando\nnulidade absoluta.\nIII. Razões de decidir\n5. A citação realizada com base na teoria da aparência é considerada\nválida quando recebida por pessoa que se apresenta como\nrepresentante da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de\npoderes de representação, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ.\n6. A alegação de nulidade da distribuição dirigida foi afastada,\ndiante da ausência de demonstração de prejuízo à parte recorrente,\nsendo indiferente a devolução do feito à unidade jurisdicional de\norigem ou a outra vara cível.\n7. As decisões proferidas por juízo incompetente, em regra, mantêm\nsua eficácia até que outra seja proferida pelo juízo competente,\nconforme dispõe o art. 64, § 4º, do CPC/2015.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"469277f5de1b88026fb375fc50d279aab73ecd83fec749e05f27ddc7dc6959ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b9ca0dfecfd7c6d2cfd7b732e8838af06867ebfa8d57a78065e0e197cf8ab46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}