{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126764,"origem":"stj","sha256_origem":"8c6b02b7fe83af8749ce4484662b1834280dbdfef330b65a897381f238c6c322","registro_original":{"id_fonte":"952459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155659","numero_registro":"202402444275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE\nACORDO DE PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE CONSENSUAL\nSUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE\nCONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que, em apelação cível, manteve sentença\nde extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse\nprocessual e por violação à coisa julgada.\n2. A controvérsia versa sobre ação de homologação de transação\nextrajudicial de partilha de bens, proposta para ajustar partilha\nanteriormente homologada, visando viabilizar o registro e a\nregularização dos imóveis. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\nextinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art.\n485, VI, do CPC, por entender que a questão fora decidida em ação\nanterior transitada em julgado. A Corte de origem manteve a sentença\ne negou provimento à apelação, reafirmando a ausência de interesse\nprocessual e a ocorrência de coisa julgada, com rejeição dos\nembargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e vício de fundamentação por afronta aos\narts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC;\n(ii) saber se houve violação dos arts. 104, 539, 543 e 1.245 do CC;\ne (iii) saber se a coisa julgada formada a partir de sentença\nhomologatória de partilha impede a celebração e homologação de novo\najuste consensual acerca da destinação de bens patrimoniais\ndisponíveis, quando as partes são maiores, capazes e concordes,\nespecialmente diante de dificuldades práticas no cumprimento da\navença inicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022,\nII, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou\nos pontos relevantes com fundamentação suficiente; a regra do art.\n489, §1, VI, aplica-se apenas a precedentes vinculantes.\n5. Não se conhece das teses fundadas nos arts. 104, 539, 543 e 1.245\ndo CC, por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n.\n211 do STJ e 282 do STF.\n6. \"A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado\npor partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens\nimóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente\npor ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo\najuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no\nprincípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução\ndo casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante\nda demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma\ninicialmente pactuada\" (REsp n. 1.623.475/PR, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de\n20/4/2018.)\n7. A instância ordinária deve apreciar, no caso concreto, a\nregularidade e a finalidade do pacto superveniente, não sendo\nadequado afastar, de plano, o interesse processual ou reconhecer\nviolação à coisa julgada.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,\nprovido em parte.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da lide, afastando a\nviolação dos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único,\nII, do CPC. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos\nlegais indicados como violados impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. A coisa\njulgada formada por sentença homologatória de partilha não impede a\nhomologação de novo ajuste consensual acerca de bens patrimoniais\ndisponíveis entre partes maiores e capazes, cabendo ao juízo de\norigem apreciar a regularidade e a finalidade do pacto\nsuperveniente.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, VI, 515,\n725, VIII, e 1.022, II, parágrafo único, II; CC, arts. 104, 539,\n543, 840, 841, 842, 1.245.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n.\n282; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n.\n1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados\nem 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n1/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, REsp n.\n1.623.475/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/4/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9ad4d6dd1a59f25741bf986581a854c1890c727235c86ffd5e210d44b2fe97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}