{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12677,"origem":"stj","sha256_origem":"da37607117e1c926f4135089df84042275c163570b19b603fc52478e904520cc","registro_original":{"id_fonte":"000825071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1478507","numero_registro":"201402202112","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI\n10.698/2003. ÍNDICE DE 13,23%. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.\nIRRECORRIBILIDADE.\n1. A decisão pelo sobrestamento dos autos é irrecorrível \"quando há\nnecessidade de observação de julgamento vinculante sobre a mesma\nmatéria\". Precedente: EDcl no REsp 1792034/CE, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 46221>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1792034>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a7f5c95fd0f313e141f570b3f2c01ff68c2a8f06d9c699fb7050416cf9063b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}