{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126774,"origem":"stj","sha256_origem":"ffea45ea8863ca5cbcc778c29a1475600e03d5deecaa824970aee47041a9d739","registro_original":{"id_fonte":"952469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078370","numero_registro":"202302006058","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ÓPTICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO IN RE\nIPSA. RECURSO PROVIDO.\n1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nrecorrido enfrenta os pontos decisivos da lide com fundamentação\nsuficiente, não estando o órgão julgador obrigado a rebater todos os\nargumentos das partes de forma exaustiva.\n2. O envio de cartão de crédito não solicitado, isoladamente, não\ncaracteriza dano moral in re ipsa, exigindo a jurisprudência a\ndemonstração de fato extraordinário que atinja a dignidade do\nconsumidor para além do mero aborrecimento cotidiano.\n3. A ausência de prova de inscrição em cadastros de inadimplentes,\ncobranças indevidas ou lesão aos direitos da personalidade no caso\nconcreto afasta o dever de indenizar, estando prejudicada a análise\nda proporcionalidade do montante indenizatório.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e83e4c7e768e4d3e7f22aaea4acb16b7568b7fcb75c75cbde06ba472b383d61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffea45ea8863ca5cbcc778c29a1475600e03d5deecaa824970aee47041a9d739","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}