{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126775,"origem":"stj","sha256_origem":"5f7ce96147d38c2be1c4601321eacdb37fdb4aa4a2c68deec044b1972daa88b1","registro_original":{"id_fonte":"952470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162739","numero_registro":"202402959150","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C\nPARTILHA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS HERDADOS APÓS A\nSEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais em apelação de divórcio litigioso c/c partilha,\ncujo julgado não conheceu do pedido de efeito suspensivo formulado\nna própria apelação e negou provimento ao recurso, mantendo a\nnegativa de partilha de bens.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de divórcio litigioso c/c\npartilha de bens, com pedido de meação sobre direitos hereditários\nrecebidos pelo ex-cônjuge em razão do falecimento de seu genitor. O\nvalor da causa foi fixado em R$ 5.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou o divórcio,\nindeferiu a partilha dos direitos hereditários, rejeitou a\nlitigância de má-fé e condenou a autora em custas e honorários, com\nexigibilidade suspensa pela justiça gratuita.\n4. A Corte de origem não conheceu do efeito suspensivo pleiteado na\napelação e manteve o indeferimento da partilha dos bens, negando\nprovimento à apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 1.830 do\nCódigo Civil garante partilha de bens herdados pelo ex-cônjuge\nquando a separação de fato ocorreu por período inferior a dois anos\nantes da abertura da sucessão, e se há divergência jurisprudencial\nquanto à aplicação desse dispositivo em hipóteses de partilha no\ndivórcio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O art. 1.830 do Código Civil regula o direito sucessório do\ncônjuge sobrevivente e não se aplica à partilha em ação de divórcio.\nA separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, tornando\nincomunicáveis os bens adquiridos, inclusive por herança, após a\nruptura. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido\nem consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impede o\nconhecimento do recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento: \"Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\nrecorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a cessação da\ncomunicabilidade de bens pela separação de fato.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.576, 1.640, parágrafo\núnico, 1.668, I, 1.830; CPC, arts. 1.011, 1.012, § 3º, I e II, 85,\n§§ 11 e 2º; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.915.638/MG,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n4/12/2023; STJ, REsp n. 2.180.444/MT, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, REsp n.\n1.760.281/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 24/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 16/12/2019; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 49.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1830"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01830"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE FATO HÁ\nMENOS DE 2 ANOS - HERDEIRO NECESSÁRIO)\n STJ - <>-MG\n(DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE FATO - FIM DO REGIME MATRIMONIAL\nE DA COMUNICABILIDADE DE BENS)\n STJ - <>-MT, <>-TO,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fb5017eed1aed65d058074c5ef78847384764ab962ba55e00c0af5d8161722f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f7ce96147d38c2be1c4601321eacdb37fdb4aa4a2c68deec044b1972daa88b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}