{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126776,"origem":"stj","sha256_origem":"546362fce0074c2d8082549735e76b558a66ed83bb40b5956b6aa0f28359489c","registro_original":{"id_fonte":"952471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156605","numero_registro":"202402511275","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO NO PMCMV. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE À CONSTRUTORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\ninstrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve\ndecisão de primeiro grau deferindo a denunciação da lide à\nconstrutora em ação de indenização por vícios construtivos.\n2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento contra decisão\nque determinou a denunciação da lide à construtora em ação\nindenizatória por vícios construtivos vinculada ao Programa Minha\nCasa Minha Vida.\n3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento e\nmanteve a denunciação da lide à construtora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 88 da Lei n.\n8.078/1990 veda a denunciação da lide em relações de consumo; (ii)\nsaber se incide a Súmula n. 297 do STJ para afirmar a aplicabilidade\ndo CDC às instituições financeiras, inclusive à CEF no PMCMV; e\n(iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\nadmissibilidade da denunciação da lide em demanda consumerista\nenvolvendo vícios construtivos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Ocorreu a ofensa ao art. 88 da Lei n. 8.078/1990, pois nas\nrelações de consumo é vedada a denunciação da lide, devendo eventual\ndireito de regresso ser exercido em ação autônoma.\n6. Aplica-se a Súmula n. 297 do STJ e a Súmula n. 285 do STJ, uma\nvez que, no PMCMV com recursos do FAR, a CEF atua como agente\nexecutor de política habitacional, integra a cadeia de fornecimento\ne responde perante o consumidor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. O art. 88 da Lei n. 8.078/1990 veda a\ndenunciação da lide nas ações de responsabilidade por vício do\nproduto ou do serviço em relações de consumo. 2. Aplica-se a Súmula\nn. 297 do STJ e a Súmula n. 285 do STJ para reconhecer a incidência\ndo CDC à atuação da CEF como agente executor de política\nhabitacional no PMCMV.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, art. 88; CF,\nart. 105, III, a e c; CPC, art. 125, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 285 e 297; STJ,\nREsp n. 2.171.773/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.299.259/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n11/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"874ddfb3aaf93695da43d097a25bbe5ac884b1e266c80bbd0b37c5cbb575ff9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}