{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126777,"origem":"stj","sha256_origem":"3f970bcecc858ff00a2294d6dde48868281452494e496e26386377198c320758","registro_original":{"id_fonte":"952472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233611","numero_registro":"202503439824","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da menor\nonerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da\nefetividade, preservando o interesse do credor.\n2. No caso, a penhora de parte do faturamento da empresa recorrente\nfoi mantida como medida eficaz para o cumprimento da obrigação, dado\no insucesso na satisfação da dívida por outros meios.\n3. A agravante não apresentou alternativa menos onerosa e mais\neficaz, desrespeitando o artigo 805, parágrafo único, do CPC.\n4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7d8190f6ef7608f1cfa9cf330b540da831639d986c8e4063f0f1cd0540841dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f970bcecc858ff00a2294d6dde48868281452494e496e26386377198c320758","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}