{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126779,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb3ee0831f82c74d80c7fd90049d9e0752c96e9faca218fc5ab7a02157f571d","registro_original":{"id_fonte":"952474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240728","numero_registro":"202504131016","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE PRAZO SUCESSIVO.\nREAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. TEMA 952/STJ. ACÓRDÃO\nANULADO. RECURSO PROVIDO.\n1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, é possível requerer a\nrevisão de cláusula contratual considerada abusiva ou ilegal durante\na vigência do contrato, sendo a pretensão condenatória de repetição\ndo indébito sujeita à prescrição das parcelas vencidas no período\nanterior à data da propositura da ação, conforme o prazo\nprescricional aplicável.\n2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se\nsustenta, pois o Tribunal de origem apresentou motivação suficiente\npara dirimir o litígio, ainda que não tenha enfrentado todos os\nargumentos invocados.\n3. O acórdão recorrido, ao declarar a nulidade das cláusulas de\nreajuste por faixa etária sem analisar a razoabilidade do percentual\ne a base atuarial, e ao aplicar o Estatuto do Idoso de forma a\ninvalidar o aditivo de um contrato não regulamentado, divergiu do\nTema 952/STJ.\n4. Os artigos 926 e 927 do CPC/2015 impõem aos tribunais o dever de\nobservar precedentes em recursos repetitivos e manter jurisprudência\nestável, íntegra e coerente.\n5. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da\napelação, com observância do Tema 952/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c974db61f64bfeee03f0fc7309520fb3f38e4bf4d3c188934073215356ef61de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}