{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126782,"origem":"stj","sha256_origem":"06fb8b8428a553ef6019900e9b86dd47e6e29e7ee04bcec4ca8fbf814201041f","registro_original":{"id_fonte":"952477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226375","numero_registro":"202502790687","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE\nLEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROTEÇÃO AO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ.\nMULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\n1. A coisa julgada formada na ação anulatória não é oponível ao\nterceiro arrematante de boa-fé que não participou da relação\nprocessual, conforme o art. 506 do CPC, que limita os efeitos da\ncoisa julgada às partes do processo.\n2. A arrematação de imóvel em leilão público, uma vez aperfeiçoada,\né considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art.\n903 do CPC, sendo protegida a boa-fé do terceiro adquirente.\n3. Eventuais vícios no procedimento anterior ao leilão resolvem-se\nem perdas e danos entre o devedor e o credor fiduciário, sem\nprejuízo ao direito do arrematante de boa-fé.\n4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não têm caráter protelatório, conforme a Súmula 98\ndo STJ, sendo indevida a aplicação de multa de 2% sobre o valor da\ncausa.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0e0c292dcd6c223d9c93aa75ab704be20b0bbdbd3571060102efb5af636717f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06fb8b8428a553ef6019900e9b86dd47e6e29e7ee04bcec4ca8fbf814201041f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}