{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126795,"origem":"stj","sha256_origem":"b243d93e4b4ee34ae6da0813b2a5403a5955e29a4793139351ca9203c397af64","registro_original":{"id_fonte":"952492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899367","numero_registro":"202000874581","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSOS ESPECIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL EM PERMUTA\nCOM TORNA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL COMO\nCONSECTÁRIO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSOS ESPECIAIS NÃO\nCONHECIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recursos especiais interposto contra\nacórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, que\nconheceu e deu parcial provimento ao apelo principal e conheceu e\ndesproveu o recurso adesivo.\n2. A controvérsia diz respeito à ação\nde rescisão contratual c/c restituição de quantia c/c indenização\npor benfeitorias e danos morais, envolvendo contrato de permuta com\ntorna.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou rescindido\no contrato, determinou o retorno ao status quo ante, fixou\nrestituição do valor atual do imóvel, da quantia paga e das\nbenfeitorias úteis, afastou danos morais e declarou prejudicado o\nsaldo devedor.\n4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo\nprincipal para condenar a autora à indenização pela fruição do\nimóvel e negou provimento ao apelo adesivo.\nII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\nviolação dos arts. 421, 422 e 473 do CC pela admissão de resilição\nem contrato com prazo determinado; (ii) saber se houve violação dos\narts. 336 e 507 do CPC ao afastar a preclusão e fixar indenização\npela fruição do imóvel sem pedido específico; e (iii) saber se o\nvalor aplicado à fruição é excessivo e gera enriquecimento sem\ncausa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A alegação de impossibilidade de\nresilição não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão\nrecorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF por\nausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação.\n7.\nA conclusão da Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência do\nSTJ, pois a indenização pela ocupação é consectário lógico do\nretorno ao estado anterior, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n8. A\ninsurgência contra o valor aplicado à fruição está deficientemente\nfundamentada, pois não fora indicado dispositivo de lei\ninfraconstitucional em tese violado, aplicando-se, por analogia, a\nSúmula n. 284 do STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nRecurso especial de\nConstrutora Cunha Ltda. não conhecido. Recurso especial de Adriana\nMaria Leite de Andrade não conhecido.\nTese de julgamento: \"1.\nIncidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ, pois a conclusão adotada na origem se coaduna\ncom a jurisprudência do STJ quanto à indenização pela fruição do\nimóvel ser consectário lógico do retorno das partes ao status quo\nante. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da\ndeficiência de fundamentação sobre a onerosidade e enriquecimento\nsem causa do valor da indenização pela fruição do\nimóvel\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 473;\nCPC, arts. 336, 507.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n.\n83; STF/Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.601.141/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n5/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.843.743/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.506/PR, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso especial de CONSTRUTORA CUNHA\nLTDA.; e não conhecer do recurso especial de ADRIANA MARIA LEITE DE\nANDRADE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.\nMinistros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art336","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00336 ART:00507"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA - RESCISÃO - TAXA DE\nOCUPAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1601141>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1843743>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2157506>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef3379ff371ab32f8059390533cf16326a4c9f90bc55d6d2e9e8359c89595140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}