{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126797,"origem":"stj","sha256_origem":"bf093f83b267f16f399c708d54be9adac32beeb84eb9abb0737a529c44075060","registro_original":{"id_fonte":"952494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205427","numero_registro":"202501050401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL\nDA SEGURADORA PARA IMPUGNAR EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO\nPOLO PASSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda\nnão gera prejuízo direto à relação jurídica da seguradora, não\nconfigurando nexo de interdependência que justifique sua\nlegitimidade recursal.\n2. A seguradora poderá alegar sua ilegitimidade e requerer o\ningresso da Caixa Econômica Federal na lide durante o trâmite\nprocessual na Justiça Estadual, não havendo prejuízo imediato que\njustifique o recurso.\n3. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o\nentendimento de que, em litisconsórcio passivo facultativo, a\nexclusão de um dos réus somente pode ser impugnada pela parte\nautora, conforme o art. 117 do CPC.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de  a por unanimidade, não conhecer do\nrecurso, nos termos do voto do Sr. 03/03/2026 09/03/2026, Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acd773699227ad45d2eab49e40656de4d6fb8e1ce34afaf32fef26fbdb2fbd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf093f83b267f16f399c708d54be9adac32beeb84eb9abb0737a529c44075060","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}