{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1268,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe6295a5c85324c04766ff347a9715cad76099d810bbab2ac3383469bcc8f4c","registro_original":{"id_fonte":"000814075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910434","numero_registro":"202101728365","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO\nPÚBLICO DE CONSTITUIÇÃO EM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO\nTÍTULO EXEQUENDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ NECESSIDADE DE AÇÃO DE\nREGRESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO\nINDICAM O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n2. O eg. TJ-PR concluiu que o instrumento de constituição em\ngarantia real, no presente caso, não serve como título executivo,\nporque contém cláusula que prevê expressamente que a dívida somente\npoderá ser cobrada via ação de regresso. A alteração desse\nentendimento para concluir pela liquidez do título executado\nexigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de cláusulas\ncontratuais, atraindo os óbices da Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, devem ser\nmencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos,\ncomo na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\n4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste\nTribunal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1524701>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1611588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8809804dab54e4b1947a7ca39594c14886dec7ae83ce5fd2c2c536bbd37847e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}