{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126800,"origem":"stj","sha256_origem":"3c314b07b6a819becf844f57514889e4ae9af85c71351f93a53499653d7bce9c","registro_original":{"id_fonte":"952497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981113","numero_registro":"202200091475","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.\nINAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,\nanalisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes\ndo processo, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade,\nconforme os arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 608, estabelece\nque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de\nplano de saúde administrados por entidades de autogestão, por\ninexistência de relação de consumo.\n3. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor\natualizado da causa está em conformidade com o art. 85, § 2º, do\nCPC, sendo vedada a aplicação do critério de equidade em casos de\nproveito econômico elevado e mensurável, conforme tese firmada no\nTema 1.076/STJ.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa84dcd26801c2a767cd25940848827e372b0c6fa0f7b3b211a4eac0f3c54d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c314b07b6a819becf844f57514889e4ae9af85c71351f93a53499653d7bce9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}