{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126808,"origem":"stj","sha256_origem":"2a791873d5b60f584d26aa930baa55519281e1575a0ca091d7e4705edb7833be","registro_original":{"id_fonte":"952505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136515","numero_registro":"202401308936","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nRECURSAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS SEM FIXAÇÃO NA ORIGEM.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção\ndo processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do\nobjeto; rejeitou a apelação do autor; deu provimento ao recurso\nadesivo do réu para impor ao autor os ônus sucumbenciais; fixou\nhonorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; e majorou os\nhonorários recursais em 5%.\n2. A controvérsia é sobre ação declaratória de inexistência de\nrelação jurídica proposta após tutela cautelar antecedente, visando\nafastar responsabilidade, inclusive solidária, por despesas de\narmazenagem de módulos de plataforma petrolífera M-01, M-15 e M-16 e\nimpedir cobranças pelo terminal por ser estaleiro comissionador ou\nendossatário aduaneiro.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\nresolução de mérito, por perda superveniente do objeto, em razão de\npagamento por terceiro. Não fixou honorários de sucumbência.\n4. A Corte de origem manteve a extinção do feito, rejeitou a\napelação do autor, deu provimento ao recurso adesivo do réu para\nimpor ao autor os ônus sucumbenciais, fixou honorários em 10% sobre\no valor atualizado da causa e majorou os honorários recursais em 5%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão quanto às notificações\nextrajudiciais para fins de fixação da causalidade; (ii) saber se\ncabe ação declaratória para situação futura e hipotética, nos termos\ndo art. 19 do CC; e (iii) saber se é cabível a majoração de\nhonorários advocatícios recursais sem fixação na origem, conforme o\nart. 85, § 11, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o\nTribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado,\nas questões essenciais da controvérsia, inexistindo vício dos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\n7. A ação declaratória não é via adequada para declaração genérica e\nabstrata sobre situação futura ou hipotética. A declaração deve\nincidir sobre circunstância atual e verificável de plano, em\nconsonância com a jurisprudência do STJ.\n8. É descabida a majoração de honorários advocatícios recursais na\nausência de condenação desde a origem. A aplicação do art. 85, § 11,\ndo CPC exige, além de outros requisitos, fixação prévia de\nhonorários na decisão de primeiro grau.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta, de forma clara e fundamentada, as\nquestões essenciais da controvérsia, à luz do art. 489, § 1º, IV, do\nCPC. 2. A ação declaratória não se presta a situações futuras e\nhipotéticas; a declaração deve versar sobre circunstância atual e\nverificável. 3. Incide o art. 85, § 11, do CPC apenas quando houver\ncondenação a honorários na origem, sendo indevida a majoração\nrecursal se ausente essa fixação\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 85, § 11;\nCC, art. 19.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.347.155/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT,\nrelator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, EDcl no\nAgInt no AREsp n. 2.524.765/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgados em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 2.443.118/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 1º/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81f54b7821cf6ec8f8af4fc58f5d92da58b2c8863a3df4daf005e5c2823599f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a791873d5b60f584d26aa930baa55519281e1575a0ca091d7e4705edb7833be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}