{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12681,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed97ea3b256d148a90211360195d00b83519a08badb55559661610629cd3d38","registro_original":{"id_fonte":"000825119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5289","numero_registro":"201303637197","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"I. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nDISCUSSÃO ACERCA DE SER REMUNERADA ? OU NÃO ? A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS\nDE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO, POR EMPRESA PRIVADA\nCONCESSIONÁRIA/PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, EM\nRODOVIA ESTADUAL PAULISTA NÃO OBJETO DE CONCESSÃO.\nII. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA DOUTA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR\n(RESP 1.246.070/SP) QUE APLICOU DIRETRIZ JUDICANTE FIRMADA PELO STF,\nEM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 581.947/RO-RG, REL. MIN. EROS\nGRAU, DJE 27.8.2010.\nIII. A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE\nFAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO SOMENTE É CABÍVEL EM RODOVIA OBJETO DE\nCONCESSÃO E, AINDA, QUANDO TIVER HAVIDO A PREVISÃO DE OUTRAS\nRECEITAS, NO EDITAL E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI\n8.987/1995). ENTENDIMENTO ADOTADO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA\nCORTE SUPERIOR: ERESP 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE\n12.12.2014.\nIV. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A EXPLORAÇÃO DA RODOVIA É REALIZADA\nDIRETAMENTE PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, SEM A SUA CONCESSÃO A\nTERCEIRO. VEDADA, EM TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, A COBRANÇA.\nIMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA AUTARQUIA\nPAULISTA, DE ACORDO COM O DOUTO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. CASSAÇÃO EXPRESSA DO PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO\nCONCEDIDO NOS AUTOS DA MC 21.596/SP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS\nFIXADOS EM R$ 10.000,00.\n1. Tendo sido o acórdão rescindendo julgado em conformidade com\nentendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de Recurso\nExtraordinário com repercussão geral, não há falar-se possibilidade\nde rescisão.\n2. A cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de\nfaixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de\nconcessão pelo Poder Público, mediante regular contrato\nadministrativo, e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras\nreceitas, no edital e no contrato administrativo (art. 11 da Lei\n8.987/1995). Este foi o entendimento adotado pela egrégia Primeira\nSeção desta colenda Corte Superior: EREsp. 985.695/RJ, Rel. Min.\nHUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014.\n3. Ação Rescisória do DER/SP julgada improcedente, de acordo com o\ndouto Parecer do Ministério Público Federal, com a expressa cassação\ndo provimento provisório concedido nos autos da MC 21.596/SP e\ncondenando-se a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial no\nimporte de R$ 10.000,00.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar\nimprocedente a ação rescisória do DER/SP, com a expressa cassação do\nprovimento provisório concedido nos autos da MC 21.596/SP e\ncondenou a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial no\nimporte de R$ 10.000, 00, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\n\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO - FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO - COBRANÇA PELA\nUTILIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,\n         <<RMS 12081>>-SE,\n         <<RMS 12081>>-SE,\n         <<REsp 1246070>>-SP,\n         <<REsp 802428>>-SP,\n         <<REsp 802428>>-SP,\n         {{RESP 802428}}-SP,\n         {{RESP 802428}}-SP,\n         <<REsp 1246070>>-SP,\n         <<AI no RMS 41885>>-MG\n   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI - DISPOSITIVO\nNÃO EXAMINADO PELA DECISÃO RESCINDENDA)\n   STJ - <<AR 5568>>-SC,\n         <<AR 6010>>-RS,\n         <<AR 4219>>-RJ\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AR 6081>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"866e7c1877d9a2b4c7877f01d55bb73e0d2b117fdd09cfd32b4f6ee6334583d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}