{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126822,"origem":"stj","sha256_origem":"fde6b8452b7e9c045b98661de157df1fced83ae749d60029cdecf0dc53dbf02d","registro_original":{"id_fonte":"952525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169432","numero_registro":"202403415431","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que afastou\na pretensão de cobrança de taxa de fruição (lucros cessantes) em\nrazão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote\nde terreno não edificado, sob o fundamento de que, inexistindo\nedificação, não há proveito econômico efetivo de moradia por parte\ndo adquirente, tampouco prejuízo financeiro direto à vendedora\ndecorrente da impossibilidade de uso do bem.\r2. O recorrente\nsustenta ser devida a indenização pelo período de indisponibilidade\ndo bem (taxa de fruição), independentemente da existência de\nedificação, sob pena de enriquecimento sem causa dos compradores\ninadimplentes.\r3. O acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que\nconsidera indevida a cobrança de taxa de fruição na hipótese de\nrescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não\nedificado.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se é devida a cobrança de taxa de fruição na\nhipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de\nlote de terreno não edificado.\rIII. Razões de decidir\r5. A\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que é indevida a cobrança de taxa de fruição na hipótese\nde rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não\nedificado, pois, na ausência de edificação, não há proveito\neconômico efetivo de moradia por parte do adquirente, nem prejuízo\nfinanceiro direto à vendedora decorrente da impossibilidade de uso\ndo bem.\r6. A aplicação de taxa de fruição cumulada com multa\ncompensatória configura bis in idem, sendo indevida.\r7. A Lei n.\n13.786/2018 não se aplica ao caso, pois o contrato foi celebrado em\n2012, antes da vigência da referida norma, prevalecendo o princípio\ntempus regit actum.\r8. O acórdão recorrido está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ.\rIV.\nDispositivo\r9. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o\nSr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"204234933b213fc987877877513b4db683eafc9036e35b7d095d06ad97454cda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fde6b8452b7e9c045b98661de157df1fced83ae749d60029cdecf0dc53dbf02d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}