{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12683,"origem":"stj","sha256_origem":"72973d26974b166529662a4774f3a873383a1fae186d02060446995170872a09","registro_original":{"id_fonte":"000825193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"18341","numero_registro":"201200615022","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE\nANISTIA POLÍTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM RAZÃO DO TEMA 839\nDO STF. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS\nIMPUGNANDO A ANULAÇÃO DA ANISTIA. ORDEM DENEGADA.\n1. O STF firmou o entendimento consolidado no Tema 839/STF, a seguir\ntranscrito: \"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a\nAdministração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos\nda Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se\ncomprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,\nassegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o\ndevido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas\".\n2. O Pretório Excelso concluiu que, estando evidenciada violação\ndireta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia\npela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo\ndecadencial contido na Lei n. 9.784/1999. Saliente-se que a\nimpetração procura demonstrar a decadência administrativa para o\nprocesso de revisão da anistia e a necessidade de ser observado o\nprincípio da segurança jurídica.\n3. Registre-se que a inicial do Mandado de Segurança não traz\nargumentação específica no tocante à existência de demais vícios do\nprocesso administrativo instaurado em relação ao impetrante, o que\nimpossibilita, na presente seara, o avanço sobre a existência ou não\nde violação do princípio do devido processo legal. Portanto, tem-se\nque a presente ação mandamental resolve-se com a aplicação da\norientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 823/STF. Nesse\nsentido: MS 19.070/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel.\npara acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 27.3.2020.\n4. Juízo de retratação exercido para afastar a decadência e denegar\na ordem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, em juízo\nde retratação, afastou a decadência e denegou a segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA -\nCABOS DA AERONÁUTICA - AUSÊNCIA DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE\nPOLÍTICA - ANISTIADO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO DEVOLUÇÃO DAS\nVERBAS JÁ RECEBIDAS)\n   STJ - <<MS 19070>>-DF\n   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"797e8864ee3083fc1e28fe1744c6b7766c6c99af59794ccda72310bf84ca634f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}