{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126832,"origem":"stj","sha256_origem":"15aa256c4d91367144881c7bc00325ef268ebd3ec78780b0cf6762f8171e7e69","registro_original":{"id_fonte":"952551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061482","numero_registro":"202503655551","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. COISA JULGADA E REVISÃO DIANTE DE FATO\nSUPERVENIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ,\naplicável às alíneas a e c.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de\nexoneração de alimentos, em que se pleiteou a cessação da obrigação\nem razão de emprego formal e capacidade de autossustento. O valor da\ncausa foi fixado em R$ 33.000,00.\r3. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou procedente o pedido exoneratório, reconhecendo\nfato superveniente e afastando a necessidade do alimentando.\r4. A\nCorte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento\nà apelação e afirmando a natureza transitória dos alimentos entre\nex-cônjuges e a possibilidade de revisão por alteração fática.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\na exoneração afronta a coisa julgada à luz dos arts. 502 e 505 do\nCPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a natureza\ne a cessação dos alimentos compensatórios.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\nIncide o óbice da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido\nadota entendimento em consonância com o que entende este Tribunal\nSuperior, no sentido da transitoriedade de alimentos devidos entre\nex-cônjuges.\r7. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que\nvedam o reexame de cláusulas do acordo e do conjunto\nfático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias\nordinárias sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada e a\nsuperveniência de alteração econômica.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não\nse conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\n2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de\ncláusulas de acordo e de provas, mantendo a conclusão de\ninexistência de ofensa à coisa julgada\".\rDispositivos relevantes\ncitados: CC, art. 1.699; CPC, arts. 502, 505, 85,\n§11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.074.022/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 13/12/2018; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.449.448/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 18/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.724 .656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e785da22321e2781525596b4d9d093b31955375791eadcceaee353f47b95523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15aa256c4d91367144881c7bc00325ef268ebd3ec78780b0cf6762f8171e7e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}