# Registro público: STJ — 3120515 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126834.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0b6acdfa6f94e5793dfa12b93b616bc12c41706621a6f1f79ad2e7fe7ddef73 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952576 - **Número de registro na fonte:** 202504705003 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO E CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, danos morais e materiais, e tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 140.974,05. 3. A sentença julgou rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, condenando solidariamente à devolução das parce… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO E CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, danos morais e materiais, e tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 140.974,05. 3. A sentença julgou rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, condenando solidariamente à devolução das parcelas acrescidas da multa contratual, fixando danos morais em R$ 15.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve, em decisão monocrática, o não conhecimento da apelação por intempestiva e, em agravo interno, confirmou que a intimação eletrônica lida em dia não útil se considera realizada no primeiro dia útil seguinte, com início da contagem no dia útil subsequente e término em 29/04/2024; a apelação interposta em 30/04/2024 é intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 231 do CPC, o "dia do começo" deve ser o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de consulta, com exclusão desse dia da contagem e vencimento em 30/04/2024; (ii) saber se, nos termos do art. 224 do CPC, deve-se excluir o "dia do começo" e incluir o dia do vencimento, implicando vencimento em 30/04/2024; (iii) saber se, conforme o art. 5º da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica em dia não útil se considera efetivada no primeiro dia útil seguinte, com impacto no termo inicial e na tempestividade; (iv) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo na demora; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial e à exclusão do "dia do começo". III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ: no processo eletrônico, a intimação lida em dia não útil se considera efetivada no primeiro dia útil seguinte e o prazo inicia no dia útil subsequente; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. A regra do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 foi corretamente aplicada, com efetivação da intimação no primeiro dia útil subsequente e início da contagem no dia útil seguinte, concluindo pela intempestividade; incide a Súmula n. 83 do STJ. 8. O pedido de efeito suspensivo ao agravo não se sustenta, por deficiência de fundamentação apta a afastar a conclusão de intempestividade; incide a Súmula n. 284 do STF. A incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a obsta o conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte sobre intimação eletrônica e início da contagem do prazo no processo eletrônico. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à efetivação da intimação eletrônica em dia não útil e início da contagem no dia útil subsequente. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do pedido de efeito suspensivo. 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a obsta o conhecimento do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, 224, 1.019, 85, § 11; Lei n. 11.419/2006, art. 5º; CF, art. 105 III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83; STF/Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.665.906/TO, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 10/10/2023; STJ, AgRg na Rcl n. 48.264/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** e0b6acdfa6f94e5793dfa12b93b616bc12c41706621a6f1f79ad2e7fe7ddef73 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3120515 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e0b6acdfa6f94e5793dfa12b93b616bc12c41706621a6f1f79ad2e7fe7ddef73 - **SHA-256 do comentário:** 89eb5cf66326f512e21c6997c2e49f67a72f2dedd3dd904384d2b49836fabd18