{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126836,"origem":"stj","sha256_origem":"b6bffd32dace606ff087efba18b7fca92b856f58a3f75ee6b6885676af802fb6","registro_original":{"id_fonte":"952578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102667","numero_registro":"202504437507","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA\nGRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE CAPACIDADE\nFINANCEIRA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\ninadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ,\naplicada às alegações de violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do\nCPC, e aos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei n. 1.060/1950.\r2.\nA controvérsia versa sobre pedido de justiça gratuita formulado em\nagravo de instrumento, envolvendo presunção relativa de\nhipossuficiência e possibilidade de indeferimento diante de\nelementos de capacidade financeira. O valor da causa foi fixado em\nR$ 13.145,00.\r3. A Corte de origem, em agravo interno, manteve o\nindeferimento da justiça gratuita por concluir, com base em renda\nmensal superior a três salários mínimos e patrimônio superior a R$ 3\nmilhões, pela inexistência de hipossuficiência.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o\nacórdão recorrido violou o regime jurídico da justiça gratuita ao\nindeferir o pedido com base em análise de renda e patrimônio,\nafastando a presunção de hipossuficiência; (ii) definir se é\npossível a revisão dessa conclusão à luz da jurisprudência do\nSTJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A jurisprudência do STJ admite o\nindeferimento da justiça gratuita quando o juízo, com base em provas\nconcretas constantes dos autos, conclui pela suficiência econômica\nda parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.\r6. A presunção de\nveracidade da declaração de hipossuficiência prevista no § 3º do\nart. 99 do CPC é relativa e pode ser afastada por prova em sentido\ncontrário, como ocorreu no caso, em que foi demonstrado patrimônio\nelevado e renda mensal acima do mínimo considerado como parâmetro\norientativo.\r7. As alegações dos recorrentes quanto à efetiva\ndisponibilidade financeira, empréstimos consignados e despesas\nessenciais demandam revaloração do conjunto fático-probatório,\nprovidência incabível na via especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\r8. A invocação genérica dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da\nLei n. 1.060/1950, sem demonstrar em que medida a decisão teria\nviolado seu conteúdo normativo, configura deficiência de\nfundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.\r9. O\nreexame das premissas fixadas pelo acórdão estadual quanto à\nsuficiência financeira dos agravantes não é possível em recurso\nespecial.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10 . Agravo em recurso especial\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ\nquando a pretensão recursal demanda o reexame de provas sobre renda,\ndespesas e patrimônio para infirmar a conclusão de inexistência de\nhipossuficiência.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98,\n99 §§ 2º, 3º; Lei n. 1.060/1950, arts. 2, parágrafo único,\n4.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.608.657/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 23/11/2021; STJ, AREsp n. 2.881.841/MG, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d7623922d8343febbfbb1b6eb370e32288cc1ae8cc972652969e6b4ea9c368a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6bffd32dace606ff087efba18b7fca92b856f58a3f75ee6b6885676af802fb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}