# Registro público: STJ — 2234904 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-09 - **Publicação:** 2026-03-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/126844.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42596bb2fd38d27f03207babd4ab3123fae02046035e9398ac903bae9af09ec4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952586 - **Número de registro na fonte:** 202203367721 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, aplicação da Súmula n. 284 do STF e ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, com pedidos de extinção por ausência de contratos originários e de demonstrativo de débito completo, i… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, aplicação da Súmula n. 284 do STF e ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, com pedidos de extinção por ausência de contratos originários e de demonstrativo de débito completo, inépcia da inicial executiva e revisão de encargos com descaracterização da mora. 3. A sentença julgou liminarmente improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dos embargos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para intimar o exequente a apresentar demonstrativo atualizado do débito, manteve o não acolhimento da extinção da execução por ausência de contratos originários, afastou a carência de ação e manteve a rejeição liminar dos embargos por inobservância do art. 917, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 798, I, b, do CPC pela ausência de demonstrativo de débito completo; (ii) saber se a execução é nula por falta de documentos indispensáveis à luz do art. 485, IV, do CPC; (iii) saber se há nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 803, I, do CPC; (iv) saber se a petição inicial da execução é inepta por inobservância do art. 319, III, do CPC; (v) saber se não foram juntados documentos indispensáveis conforme o art. 320 do CPC; (vi) saber se é indevida a rejeição liminar dos embargos em revisão contratual quando indicadas cláusulas abusivas, à luz do art. 917, § 3º, do CPC; (vii) saber se é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz do art. 86 do CPC; e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à instrução da execução e aos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar a extinção imediata da execução por insuficiência do demonstrativo de débito, sendo possível a emenda da inicial para correção do vício, e a revisão dessa conclusão demanda reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a rejeição liminar dos embargos fundados em excesso de execução, diante da ausência de indicação do valor devido e da memória de cálculo, exigidos pelo art. 917, § 3º, do CPC. 8. A redistribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada ante os óbices aplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para admitir a emenda da inicial executiva a fim de suprir insuficiência do demonstrativo de débito, afastando a extinção imediata, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a rejeição liminar dos embargos à execução quando não indicado o valor tido como devido nem apresentada a memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada ante os óbices aplicados atinentes à alínea "a"." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 320, 485, I, IV, VI, 798, I, b, 801, 803, I, 917, § 3º, § 4º, 938, § 1º, 1.029, § 1º, 85, § 11, § 2º, 86, 616, 475-L, § 2º, 475-J Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STF, Súmulas n. 282, 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1703302/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020; STJ, REsp n. 264.065/AM, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7/3/2006; STJ, AREsp n. 2.699.339/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 1.387.248/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 168.131/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.276.309/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2234904 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 42596bb2fd38d27f03207babd4ab3123fae02046035e9398ac903bae9af09ec4 - **SHA-256 do comentário:** 13c2ab0c21f3e90039dd11cec3943250aef7e1231bcce3f4fb30a63d0e36610d