{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126852,"origem":"stj","sha256_origem":"886f6738cc37faeabf4d44ee07815a09373a16f417b44a79463c4c6b35151db0","registro_original":{"id_fonte":"952621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760520","numero_registro":"202403648693","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA\n98/STJ (INAPLICABILIDADE). CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.\n1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto ao capítulo que\nmanteve a multa aplicada nos embargos de declaração, por impugnação\ninsuficiente. O agravante afirmou não impugnar autonomamente esse\nponto, condicionando seu afastamento à eventual cassação do acórdão,\nsem enfrentar os fundamentos da decisão agravada de incidência da\nSúmula 7/STJ e de ausência do notório propósito de prequestionamento\npara aplicação da Súmula 98/STJ (fls. 769-770 e 796).\n2. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo\nCivil, pois a prestação jurisdicional foi adequada e fundamentada,\nainda que em sentido desfavorável ao recorrente, conforme orientação\ndesta Corte (AgInt no AREsp 1.131.853/RS).\n3. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Revisão\ninviável por demandar reexame do conjunto fático-probatório,\natraindo a Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ diante da\ninexistência de notório propósito de prequestionamento (AgInt no\nAREsp 2.571.954/RS) (fls. 769-770).\n4. Penhora de verbas salariais. Óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de\norigem, com base nos elementos dos autos, assentou a temeridade da\nconstrição sobre vencimentos brutos, ante o risco de inviabilizar a\nsubsistência dos executados (e-STJ, fl. 693), solução que não\ncomporta revisão em recurso especial (AgInt no AREsp 2.302.947/RS).\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51985dd262af624b22b212a5821206ae422f75036d260b3d5624686a16294770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"886f6738cc37faeabf4d44ee07815a09373a16f417b44a79463c4c6b35151db0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}