{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126855,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4cfb2ce089025c12cff6361f2f4e615780bc6e61ba9392bad836d3e079e249","registro_original":{"id_fonte":"952624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385037","numero_registro":"202302027911","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nTRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. PENSIONAMENTO CIVIL. ALCANCE DE ACORDO E\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial.\r2. A controvérsia diz\nrespeito a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de\ntrânsito, com pedidos de danos morais, estéticos, despesas médicas\nfuturas, lucros cessantes e pensionamento mensal vitalício.\r3. A\nCorte de origem reformou a decisão interlocutória que havia\nextinguido parcialmente o pedido de pensionamento, reconhecendo\ninterpretação restritiva do acordo e autorizando o prosseguimento da\npretensão de pensão mensal, mantendo a quitação quanto aos danos na\nmotocicleta e aos lucros cessantes por quatro parcelas.\rII. QUESTÃO\nEM DISCUSSÃO\r4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve\nviolação do art. 104 do CC ao afastar a validade do negócio jurídico\ne a quitação ampla e geral; (ii) saber se houve ofensa ao art. 320\ndo CC ao flexibilizar a quitação expressa; (iii) saber se o art. 843\ndo CC impõe interpretação restritiva da transação limitada ao objeto\ndo acordo; e (iv) saber se o art. 950, parágrafo único, do CC\npermite considerar satisfeita a pensão com quatro parcelas pagas a\ntítulo de auxílio temporário.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A decisão\nreconhece que a transação foi firmada antes da consolidação das\nlesões e contemplou apenas danos na motocicleta e auxílio por quatro\nmeses, não abrangendo o pensionamento civil, que se define após a\nconsolidação das sequelas, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC,\nimpondo interpretação restritiva da quitação (art. 843 do CC).\nPrecedentes.\r6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte\nquanto à interpretação restritiva de transações firmadas em\nhipóteses de danos não consolidados.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7.\nAgravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a\ninterpretação restritiva da transação e da quitação plena firmada\nantes da consolidação das lesões em acidente de trânsito. 2. O\npensionamento civil não se presume quitado por auxílio temporário e\nsomente se define após a consolidação das lesões, conforme os arts.\n949 e 950, parágrafo único, do CC. Jurisprudência do STJ\n.\"\rDispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 320, 843, 949,\n950, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 493, 85, §\n11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 6/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.833.847/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n24/4/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.131.730/PR, relator Des.\nConvocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 24/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7766e875215434cf7729dc893a427033e0e5564a2d534c7577948a179f0b7de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c4cfb2ce089025c12cff6361f2f4e615780bc6e61ba9392bad836d3e079e249","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}