{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126859,"origem":"stj","sha256_origem":"6164708405806b0e2fab348e950b14470012ecfc77b9166ae54bba85d7eca2eb","registro_original":{"id_fonte":"952628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921673","numero_registro":"202501505987","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.\nINSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC\nE ART. 255 DO RISTJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que, embora tenha\nconhecido do agravo, deixou de conhecer do recurso especial por dois\nfundamentos autônomos: (i) ausência de prequestionamento do art.\n489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) deficiência na demonstração do\ndissídio jurisprudencial, ante a inexistência de cotejo analítico\nrelativo ao art. 357 do CPC.\n2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem indicar\nobjetivamente em que ponto do acórdão recorrido houve debate\nespecífico sobre o dispositivo apontado como violado, nem demonstrar\na necessária similitude fática e identidade jurídica entre o\njulgado recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula 182/STJ.\n3. Questões de mérito envolvendo retificação de registro civil -\ninclusão de sobrenomes maternos, alteração de prenome da agravante,\nmodificação do prenome da genitora falecida, correção de grafia de\nascendentes e exclusão do patronímico paterno - foram adequadamente\nanalisadas pelo Tribunal de origem, que deferiu apenas as\nretificações documentalmente comprovadas e juridicamente possíveis,\nmantendo a negativa quanto à retirada do patronímico paterno e à\nmodificação do prenome materno, por ausência de suporte probatório e\nfalta de previsão legal.\n4. Não demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão\nagravada, impõe-se sua manutenção.\n5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c45d05d8543299eb87bda7a75661af687576437734acceb690215c02b7516c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6164708405806b0e2fab348e950b14470012ecfc77b9166ae54bba85d7eca2eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}