{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126863,"origem":"stj","sha256_origem":"618bdd2e670499acfca02621032ffc40c8772ef90d33d466315177b7e417714f","registro_original":{"id_fonte":"952632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849834","numero_registro":"202100619489","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nFALHA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nRECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Consoante entendimento\nconsolidado nesta Corte Superior, \"O corretor de imóveis, pessoa\nfísica ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos\ncausados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora\nou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento\nimobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda,\nsalvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de\nincorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo\neconômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão\nou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício\ndo corretor\" (REsp 2.008.545/DF, Relator Ministro Raul Araújo,\nSegunda Seção, DJEN de 29/10/2025, Tema 1.173/STJ).\r2. Na hipótese,\nnão há elementos que indiquem falha na prestação do serviço de\ncorretagem ou envolvimento da corretora nas atividades de\nincorporação e construção, o que afasta sua responsabilidade\nsolidária pela devolução dos valores pagos pelo consumidor.\r3.\nAgravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85954b66e45832da0446c8085eba92d43627365a8e232f802c67f3306c68522e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"618bdd2e670499acfca02621032ffc40c8772ef90d33d466315177b7e417714f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}