{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126864,"origem":"stj","sha256_origem":"dc2b12726734d6d45bf10d554ed134122d00657eb6ff4411c35b4a6db42369b7","registro_original":{"id_fonte":"952633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3022844","numero_registro":"202503077732","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS\nE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 383 DO STJ. ALIMENTOS\nENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\r1. O recurso especial inadmitido foi\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo que manteve a competência da Comarca de Sorocaba para ação de\ndivórcio com regulamentação de guarda, visitas e alimentos, e\nindeferiu pedido de revogação de alimentos destinados à\nex-cônjuge.\r2. A competência territorial foi mantida na Comarca de\nSorocaba, pois o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos\nprobatórios, que a parte autora reside atualmente na localidade,\njuntamente com a filha menor, em conformidade com a Súmula 383 do\nSTJ.\r3. Quanto aos alimentos destinados à ex-cônjuge, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior em regra, a prestação de\nalimentos em favor de ex-cônjuge deve ser fixada com termo certo,\nassegurando ao beneficiário tempo hábil para reingresso ou\nrecolocação no mercado de trabalho, com manutenção pelos próprios\nmeios. Portanto, a prestação só deve ser fixada por prazo\nindeterminado em situações excepcionais, como de incapacidade\nlaboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de\ninserção no mercado de trabalho.\r4. Na hipótese, o acórdão\nreconheceu o caráter excepcional da verba, mas considerou que o\nexercício da profissão de manicure, isoladamente, não é suficiente\npara afastar o dever alimentar. No entanto, não determinou prazo\ndeterminado para a prestação alimentar entre os ex-cônjuges, nem\nressaltou qual excepcionalidade que justifica a prestação por tempo\nindeterminado.\r5. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93ad718204106f5aa309af5f45a0ee2fbfa15b427698ca6610eac4d606363514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc2b12726734d6d45bf10d554ed134122d00657eb6ff4411c35b4a6db42369b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}