{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126873,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2b2a11a5b06261c5f62286fe8f4f774693a2857cd060ebc03f2067a5721302","registro_original":{"id_fonte":"952643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933663","numero_registro":"202101160209","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS\nJUDICIALMENTE EM FAVOR DE MENORES. POSSIBILIDADE. RECURSO\nPROVIDO.\r1. O exercício do poder familiar confere aos genitores a\nadministração e o usufruto dos bens dos filhos menores, sendo que a\nnegativa de levantamento de valores depositados judicialmente em\nfavor dos menores só é admissível quando há justo motivo\nconcretamente visualizado, como conflito de interesses ou\ninadequação no exercício do poder familiar.\r2. No caso concreto, não\nhá notícia de conflito de interesses entre os menores e sua\ngenitora, nem indícios de inadequação no exercício do poder\nfamiliar, sendo presumida a boa-fé da genitora na administração dos\nbens dos filhos.\r3. Recurso especial provido para garantir à\ngenitora a administração dos valores depositados em conta judicial\nem fav or de seus filhos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dcc478490ea80c8e261a678071b016a5bf2ea1c9bc06854a2362eabdb4249243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}