{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126876,"origem":"stj","sha256_origem":"2f8065ac84747eb62694a34499ec8cb60f1165a8ea0500d857fce1e3380ae825","registro_original":{"id_fonte":"952646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999698","numero_registro":"202201239009","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRINCÍPIO\nDA CONTINUIDADE REGISTRAL. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Ceará que negou provimento à\napelação do autor, mantendo a extinção do processo sem resolução de\nmérito, por ausência de interesse processual, em ação de adjudicação\ncompulsória de imóvel, por entender que a adjudicação compulsória\nviolaria o princípio da continuidade registral, já que o imóvel não\nestava registrado em nome do cedente.\rII. Questão em discussão\r2. Há\nduas questões em discussão: (I) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por ausência de enfrentamento da tese de nulidade da\nsentença por decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC/2015; e\n(II) saber se o cessionário de direitos aquisitivos possui interesse\nprocessual para ajuizar ação de adjudicação compulsória diretamente\ncontra a promitente-vendedora, titular registral do imóvel, sem\nnecessidade de prévia transferência ao cedente.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a\nnulidade da sentença por decisão-surpresa configura violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o prequestionamento ficto nos\ntermos do art. 1.025 do CPC/2015.\r4. A sentença violou o art. 10 do\nCPC/2015 ao decidir pela extinção do processo sem oportunizar às\npartes manifestação sobre a ausência de interesse processual,\nconfigurando decisão-surpresa.\r5. O cessionário de direitos\naquisitivos sub-roga-se nos direitos do cedente, podendo exigir do\npromitente-vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e\nvenda e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel,\nconforme os arts. 347, I, 349, 1.417 e 1.418 do Código Civil.\r6. Não\nhá violação ao princípio da continuidade registral na transferência\ndireta da propriedade da promitente-vendedora ao cessionário, quando\na titular registral do imóvel anuiu expressamente à cessão.\r7. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na ação de\nadjudicação compulsória, não se exige a inclusão dos cedentes como\nlitisconsortes, sendo o promitente-vendedor a parte legitimada para\ncompor o polo passivo da lide.\rIV. Dispositivo\r8. Recurso provido\npara reconhecer o interesse processual do recorrente e determinar o\nretorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da\nação e oportuno julgamento do mérito da demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7115a6666800cd892f1073fa3a2c88bf286e9777333f8d9418bd0a0652fa21d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}