{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126880,"origem":"stj","sha256_origem":"279ce1650a9c82fc87228cdee6093a7c3f4151137fdb732ad73c8e4d329a32b1","registro_original":{"id_fonte":"952650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009653","numero_registro":"202201888636","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM\nCARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A decisão recorrida está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a\nlegitimidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação de\nloteamento fechado quando respaldada em contrato-padrão registrado\nem cartório de imóveis.\r2. As condições restritivas impostas pelo\nloteador, como a obrigatoriedade de participação no pagamento de\ndespesas comuns, estão expressas na matrícula originária do\nloteamento, vinculando os adquirentes ao ato que instituiu o\nencargo.\r3. A jurisprudência do STJ estabelece que as taxas criadas\npor associações de moradores não obrigam os não associados ou que a\nelas não anuíram, salvo quando há previsão expressa em\ncontrato-padrão registrado em cartório, como condição para o\nregistro do projeto de loteamento.\r4. Não há violação aos arts. 489,\n§ 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal examina e decide, de\nmodo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia,\nsem incidir em vícios que possam nulificar o acórdão recorrido ou\nconfigurar negativa de prestação jurisdicional.\r5. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"837a51f369b7fe048d42550eabc55484964a2e260e3ec9b6589f3bdfa2624ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"279ce1650a9c82fc87228cdee6093a7c3f4151137fdb732ad73c8e4d329a32b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}