{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126883,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a742fe5fc64a7cd582d85dd93355cf22b9738ccec78a1857c03321cb9eab8c","registro_original":{"id_fonte":"952653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032045","numero_registro":"202203204980","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE\nPERCENTUAL DE RECEBÍVEIS. SUSPENSÃO PARCIAL DO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Não há demonstração de prejuízo\nà recorrente que justifique a nulidade do acórdão recorrido por ter\njulgado matéria autônoma e não abrangida por decisão de suspensão\ndesta Corte Superior, em respeito ao princípio da instrumentalidade\ndas formas.\r2. A questão da competência do juízo da recuperação\njudicial para determinar a constrição patrimonial foi decidida em\ninstância inferior e não foi objeto de recurso, estando, portanto,\natingida pela preclusão consumativa.\r3. A penhora sobre recebíveis\nprovenientes de contrato de arrendamento é distinta da penhora sobre\no faturamento da empresa. As razões recursais apresentadas no ponto\npela recorrente são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e\nnão têm o poder de infirmá-lo, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284\ndo STF.\r4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04707b2843615be535e579d83c8d85377b897bdcc05604bdfdfbb5f246eb659e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3a742fe5fc64a7cd582d85dd93355cf22b9738ccec78a1857c03321cb9eab8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}