{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126884,"origem":"stj","sha256_origem":"9c45bca16e97fad98128c46d8003b88d8bb3f0c4233cfad19f44532b486add07","registro_original":{"id_fonte":"952654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041789","numero_registro":"202203738521","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.\nDISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido\nde que a simples disponibilização de obras musicais em locais de\nfrequência coletiva, como academias de ginástica, configura o fato\ngerador da obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo\ndesnecessária a comprovação da efetiva execução das obras.\r2. A Lei\n9.610/1998 estabelece que a remuneração autoral é devida\nindependentemente do intuito de lucro, bastando a utilização de\nobras musicais em locais de frequência coletiva.\r3. O art. 110 da\nLei 9.610/1998 prevê expressamente a responsabilidade solidária de\nproprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários,\ndispensando a desconsideração da personalidade jurídica.\r4. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"005293ea7a381b9922077840439bba211dc3a2a1c055eb9b39670ebe995532a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c45bca16e97fad98128c46d8003b88d8bb3f0c4233cfad19f44532b486add07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}