{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126889,"origem":"stj","sha256_origem":"dfa153f71734afff4da8b127fa53334d390bd059e5b81d515eedcf4ceca8897c","registro_original":{"id_fonte":"952659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205386","numero_registro":"202501045900","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.\nCLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. LEI 14.112/2020.\nART. 5º, § 1º. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO COM\nRECUPERAÇÃO DEFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM.\nMANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. No\ncaso, a controvérsia reside sobre a possibilidade de reclassificar,\ncomo quirografário, crédito habilitado sob a vigência da redação\noriginal da Lei 11.101/2005, que previa a categoria de privilégio\nespecial (art. 83, IV), posteriormente revogada pela Lei\n14.112/2020.\r2. O art. 5º, § 1º, da Lei 14.112/2020 estabelece regra\nde transição de natureza material, limitando a aplicação imediata\ndas alterações de sujeição e classificação de créditos às falências\ndecretadas e às recuperações ajuizadas após a vigência da reforma,\npreservando as situações jurídicas consolidadas. Incidência do\nprincípio tempus regit actum.\r3. Considerando-se pedido e\nhabilitação de crédito formulados sob a vigência da Lei 11.101/2005\n(redação original), deve-se manter a classificação como crédito com\nprivilégio especial, conforme o regime vigente à época da\nconstituição e habilitação.\r4. Recurso especial a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03745fa40cb3730f39e40ad3f46991e91cfdebfa1bd93b3f561fe5954e28a4d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfa153f71734afff4da8b127fa53334d390bd059e5b81d515eedcf4ceca8897c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}