{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12689,"origem":"stj","sha256_origem":"2846b274e7079c85df468fca6b5d22218c1a15a50809278786112d3ba0c7cfe9","registro_original":{"id_fonte":"000825772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43164","numero_registro":"202201101875","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE.\nAPOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de reclamação apresentada contra decisão\nproferida pela Segunda Turma Cível da 55ª Circunscrição Judiciária\ndo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aduzindo que o\nacórdão reclamado afastou a competência do juizado especial ante a\nnecessidade de prova pericial.\nII - Esclareça-se, por necessário, que não existe decisão desta\nCorte, em um caso concreto, envolvendo as mesmas partes e que tenha\nsido desrespeitada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido\nde que a reclamação não se destina a dirimir divergência\njurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior\nTribunal de Justiça.\nIII - O que se observa, na verdade, é que a reclamação foi utilizada\ncomo sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se\npresta a isso, tendo, na verdade utilização restrita.\nIV - A utilização da reclamação para garantia das decisões do\ntribunal pode-se dar quando a decisão do próprio tribunal não é\ncumprida. Isso não ocorre quando outro órgão julgador, in casu, a\nSegunda Turma Cível da 55ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo adota entendimento diverso do STJ. Em\noutras palavras, a reclamação não serve para preservar a\njurisprudência do Tribunal.\nV - Nesse sentido, in verbis: ''É impossível estender a autoridade\nda decisão proferida por esta Corte a todas as demais ações em curso\nnos outros Estados da Federação e no Distrito Federal, seja porque\nnão dotado o acórdão de efeito vinculante, seja por envolver,\nformalmente, processos distintos submetidos a diferentes órgãos\njurisdicionais.'' (Rcl 32.937/RN, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017.)\nVI - Nesse mesmo diapasão: ''O cabimento da Reclamação calcada na\ngarantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II,\nCPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens\nemanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso\nconcreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos.'' (AgInt na\nRcl 33.768/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nSeção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017.)\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee70e0db35146f9bc516b1efad1b94f297bf686be8edaec4d771d38a43f4e350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}