{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126891,"origem":"stj","sha256_origem":"82dde87c4c3582567722249fea8dd9e8aaef3e16e5a89adf7dfec94742881918","registro_original":{"id_fonte":"952661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182776","numero_registro":"202401571780","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI\n13.786/2018. DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR.\nRESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A\nRETENÇÃO DE 25% ADMITIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI\n13.786/2018. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r1. A\njurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já\nreconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o dir eito\npotestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o\ncontrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a\nrestituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo\ndistrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante\n(Súmula 543/STJ).\r2. Em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, nos\ncasos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo\nnenhuma partic ularidade que justifique a redução, deve-se\nestabelecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores\npagos para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular\no rompimento unilateral do contrato.\r3. Recurso especial a que se dá\nparcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a81f2841e1f1be4ebd31fe434e06a972ed2d8c98f45fb153d0e0a3c52989da87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82dde87c4c3582567722249fea8dd9e8aaef3e16e5a89adf7dfec94742881918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}