{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126892,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b4606c773b67d4128833beb723354f73501f5598352146b8fb3e96bde250fd","registro_original":{"id_fonte":"952662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938182","numero_registro":"202101459507","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). COBERTURA. POSSIBILIDADE.\nDANOS MOARAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 5/STJ.\n1. Quanto ao tratamento\npor meio da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), esta Corte já\nteve a oportunidade de definir que, havendo esgotamento dos\nprocedimentos do Rol da ANS e inexistindo recusa da agência\nreguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo\nplano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da\nCONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos\ncientíficos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada\nem evidências), os quais foram reconhecidos pelo NATJUS/DF, Conselho\nFederal de Medicina e Ministério da Saúde. Precedentes.\n2. Não cabe,\nem recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n.\n7/STJ).\n3. Recursos especiais aos quais se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<AgInt no REsp 2102311>>-SP,\n         <<AREsp 2836096>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d52ddd1c7e69dab3c57c60e348a819ceb078e40408165ee80a0fe7fb05a3e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0b4606c773b67d4128833beb723354f73501f5598352146b8fb3e96bde250fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}